Projeto na Câmara altera o Código Civil e endurece regras sobre o direito à herança no Brasil
(Imagem: Canva)
Uma proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional pretende endurecer as regras do Código Civil para retirar o direito à herança de pessoas condenadas por crimes graves praticados no ambiente familiar. O texto amplia o alcance do instituto da indignidade, impedindo que autores de homicídio doloso ou tentativa de homicídio recebam bens não apenas da vítima direta, mas também de outros parentes do mesmo núcleo.
A legislação em vigor já prevê a perda do direito à herança quando o crime é cometido diretamente contra o autor do patrimônio, seu cônjuge, pais ou filhos. Com a nova redação, a proibição passa a abranger também os bens deixados por parentes de linha colateral até o quarto grau, como tios, sobrinhos e primos do grupo familiar.
Ficha limpa sucessória e impedimentos no inventário
O objetivo principal do projeto é evitar benefícios patrimoniais indevidos decorrentes de atos ilícitos cometidos entre familiares. Apelidada de ficha limpa sucessória, a medida busca fechar brechas jurídicas que ainda permitem a condenados receber parcelas de bens mantidos por outros integrantes da família e garantir a perda completa do direito à herança.
Além da exclusão do rol de herdeiros, a proposta estabelece que condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio fiquem proibidos de administrar bens durante a tramitação do inventário. A restrição alcança ainda os contratos de seguro de vida, cancelando indenizações em favor de beneficiários envolvidos em crimes contra o segurado ou seus parentes, anulando qualquer direito à herança ou compensação financeira.
Repercussão do debate e tramitação no Parlamento
O debate ganhou força na opinião pública com a discussão de casos de grande repercussão em que condenados tentaram acessar bens de parentes colaterais. Projetos correlatos que tratam do mesmo tema já receberam pareceres favoráveis em comissões temáticas e avançam para a apreciação dos deputados em plenário antes de seguir para a análise do Senado Federal.
Juristas e parlamentares destacam que o aprimoramento das normas busca fortalecer a proteção ao patrimônio das famílias e pacificar litígios judiciais. A expectativa é que o novo regramento traga mais segurança jurídica e impeça distorções na aplicação das regras que conferem o direito à herança no país.
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