Projeto de lei autoriza venda intermunicipal e interestadual de produtos artesanais da agricultura familiar.
(Imagem: Canva)
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende autorizar a venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais e tradicionais produzidos pela agricultura familiar. O Projeto de Lei 2071/26 prevê que a validação pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) seja suficiente para liberar a circulação dos produtos no mercado nacional, dispensando a exigência de adesão prévia do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
A medida altera a Lei da Política Agrícola e estabelece um prazo de 180 dias para que o Ministério da Agricultura e Pecuária regulamente os critérios técnicos. Caso a regulamentação não ocorra dentro desse período, o comércio intermunicipal e interestadual dos itens inspecionados em âmbito municipal fica automaticamente liberado até a publicação das normas definitivas.
O objetivo do projeto é adequar as exigências sanitárias à realidade das pequenas agroindústrias. Atualmente, produtores de pequeno porte enfrentam entraves burocráticos similares aos aplicados a grandes complexos industriais, o que limita a expansão das vendas para além das fronteiras locais.
Tramitação legislativa e próximos passos
A proposta legislativa avança na Câmara dos Deputados sob rito específico de apreciação nas comissões temáticas antes de seguir para a análise do Senado Federal.
Os detalhes sobre a tramitação e justificativa do texto abrangem:
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Autor da proposta: Deputado Dr. Flávio (PL-RJ), que defende tratamento diferenciado e simplificado para pequenos produtores artesanais.
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Tramitação conclusiva: A matéria será avaliada diretamente pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Sanção presidencial: Caso seja aprovada pelas comissões e ratificada pelo Senado sem alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial para se tornar lei federal.
A adequação das regras sanitárias busca garantir a segurança dos alimentos sem inviabilizar o escoamento da produção e o fortalecimento econômico de famílias do campo.
