Prefeitura de Goiana-PE
(Imagem: divulgação)
A realização de um concurso público em Goiana, na Região Metropolitana do Recife, voltou a ser cobrada pela Justiça de Pernambuco. Em decisão publicada em 5 de novembro, a 1ª Vara Cível do município determinou que o prefeito Marcílio Régio comprove, no prazo de dez dias, as providências adotadas para cumprir um acordo judicial que prevê a regularização do quadro de servidores municipais.
A determinação foi assinada pela juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira e atende a pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A magistrada apontou que ainda não foram apresentadas provas suficientes de medidas concretas para o planejamento do concurso público, previsto no acordo firmado entre o município e o órgão ministerial em dezembro de 2025.
O prazo será contado a partir da intimação pessoal do prefeito, que deverá ser realizada por oficial de Justiça. Em caso de descumprimento das determinações, a decisão prevê multa pessoal de R$ 1 milhão.
Concurso público em Goiana: Justiça cobra planejamento da seleção
Na decisão, a magistrada destacou a ausência de comprovação de providências efetivas para organizar o concurso público municipal. A realização da seleção integra as medidas estabelecidas no acordo judicial para adequar as contratações de pessoal da Prefeitura.
O Ministério Público acompanha o cumprimento dessas obrigações e apontou pendências por parte da administração municipal. A Justiça, por sua vez, considerou necessário exigir documentos que demonstrem quais etapas foram efetivamente adotadas para viabilizar o certame.
Até o momento, a decisão não estabelece uma data para publicação do edital nem confirma o número de vagas que serão oferecidas. O que existe é uma cobrança judicial para que a Prefeitura demonstre o andamento das providências relacionadas ao concurso.
Seleções simplificadas também são cobradas pelo Ministério Público
Além do planejamento do concurso público, a decisão aborda a realização de processos seletivos simplificados em diferentes secretarias municipais.
Segundo a magistrada, o prazo estabelecido para essas seleções terminou em março de 2026, mas apenas a Secretaria de Educação havia concluído o procedimento até então.
A regularização das contratações temporárias é uma das questões centrais do acordo firmado em dezembro de 2025. O objetivo é adequar o quadro de pessoal do município e assegurar que o preenchimento de cargos e funções observe as exigências legais.
Prefeitura terá que esclarecer número de contratados e terceirizados
A Justiça também determinou que a administração municipal apresente uma relação nominal, completa e atualizada dos trabalhadores terceirizados. A lista deverá informar as funções exercidas, os contratos e os postos de trabalho ocupados.
A exigência busca esclarecer questionamentos do MPPE sobre uma possível substituição de trabalhadores temporários por terceirizados.
Em manifestação anterior, a Prefeitura informou que reduziu o número de contratações temporárias de 6.119, em fevereiro de 2025, para 1.179, em julho de 2026. A gestão também negou ter substituído esses profissionais por trabalhadores terceirizados.
A documentação apresentada, entretanto, foi considerada insuficiente pela magistrada para esclarecer completamente a situação.
Multa de R$ 1 milhão pode ser aplicada ao prefeito
A decisão prevê multa pessoal de R$ 1 milhão caso Marcílio Régio deixe de cumprir as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido. A penalidade poderá atingir diretamente o patrimônio do prefeito, mas ainda depende de eventual descumprimento após a intimação pessoal.
A magistrada também advertiu sobre a possibilidade de outras medidas em caso de desobediência injustificada, incluindo encaminhamentos aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades.
O processo tramita sob o número 0002175-21.2024.8.17.2218, na 1ª Vara Cível de Goiana.