Nova regra fiscal da autarquia fluminense reverte sobras administrativas para garantir o pagamento de aposentados
(Imagem: Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)
A gestão das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro passará por uma reengenharia financeira com o objetivo de garantir a sustentabilidade das folhas de pagamento do funcionalismo. A Diretoria Executiva do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) aprovou, em reunião realizada no último dia 2 de junho, uma alteração normativa inédita. A medida autoriza o direcionamento imediato de R$ 650 milhões para o custeio de aposentadorias e pensões de servidores fluminenses, reforçando o fluxo de caixa do sistema previdenciário estadual.
A origem do montante decorre de uma mudança nas regras de manejo do Fundo Administrativo da autarquia, estrutura contábil originalmente desenhada para cobrir despesas internas de funcionamento, logística e pessoal do próprio órgão. A nova diretriz estabelece que os saldos financeiros considerados excedentes e não utilizados na manutenção administrativa sejam canalizados para a atividade-fim do instituto: o pagamento pontual dos beneficiários da previdência pública.
Mecanismo de gatilho automático e projeções financeiras
A resolução aprovada pela diretoria não se limita a um aporte pontual, mas institui um mecanismo permanente de transferência de capital de caráter anticíclico. A engrenagem fiscal funcionará por meio de uma cláusula de barreira técnica bem definida:
-
O Gatilho: Sempre que o saldo líquido do Fundo Administrativo ultrapassar o equivalente a 150% do total de despesas operacionais registradas nos 12 meses anteriores, a transferência é acionada;
-
O Excedente: Todo o valor que sobejar esse teto de segurança será automaticamente estornado e revertido para a folha de pagamento de benefícios;
-
Previsão para 2026: Além dos R$ 650 milhões liberados nesta primeira etapa, a cúpula da autarquia projeta que outros R$ 100 milhões sejam transferidos até o encerramento do segundo semestre, a depender do comportamento das receitas.
Segundo o diretor-presidente do Rioprevidência, Felipe Derbli, a criação do indexador também funcionará como um freio inibidor para o aumento de gastos de custeio da própria máquina pública. Ao saber que o excesso de arrecadação administrativa possui destinação carimbada para os aposentados, o órgão é estimulado a manter suas despesas internas sob severa austeridade.
Mudança de perfil de investimento após perdas com Banco Master
O plano de reestruturação do fundo previdenciário engloba, em paralelo, uma reformulação drástica em sua política de alocação de ativos e investimentos. A nova orientação determina que as disponibilidades financeiras do fundo da máquina passem a ser aplicadas exclusivamente em carteiras de perfil ultraconservador, caracterizadas por curto prazo de maturação e alta liquidez imediata, como títulos públicos federais.
Essa blindagem na governança ocorre após vir à tona o desgaste financeiro gerado por aplicações financeiras da gestão anterior. Informações oficiais do governo estadual apontam que uma parcela dos recursos da autarquia ficou severamente comprometida e retida após a intervenção e subsequente liquidação do Banco Master pelo Banco Central do Brasil. A adoção de critérios de conformidade (compliance) e gestão de risco mais rígidos visa evitar a repetição de perdas de capital e garantir a higidez das contas do órgão.
Apesar de ter recebido o aval unânime da Diretoria Executiva, a validação plena da nova matriz de transferência e investimentos ainda precisa cumprir o rito legal de governança. O texto técnico foi encaminhado para a análise e deliberação dos conselheiros que integram o Conselho de Administração do Rioprevidência. A votação definitiva do colegiado está agendada para ocorrer durante a próxima reunião ordinária da entidade, prevista para o final deste mês de junho.
