Lula
(Imagem: Ricardo Stuckert / PR)
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira (21) a lei complementar que promove uma ampla reestruturação nas regras do Microempreendedor Individual (MEI).
A medida perdoa cerca de R$ 12 bilhões em débitos acumulados pelos pequenos empresários e expande significativamente o teto de faturamento anual da categoria.
Aprovada com celeridade pelo Congresso Nacional na última semana após articulação do Poder Executivo, a nova legislação busca fortalecer o ambiente de negócios no país e oferecer fôlego financeiro a milhões de trabalhadores formalizados que enfrentavam pendências com o Fisco federal.
Com a mudança legislativa, a receita bruta anual permitida para o enquadramento no regime tributário favorecido passará por uma transição gradual até atingir o novo patamar.
O limite atual, fixado em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, com regras proporcionais de cálculo para empresas que iniciarem suas atividades ao longo do ano corrente.
Além do aumento do faturamento, o texto amplia o potencial de geração de empregos formais ao autorizar o microempreendedor a contratar até dois funcionários em sua empresa, com remuneração correspondente ao salário mínimo ou ao piso salarial da respectiva categoria profissional.
Sobre as pendências fiscais, a norma garante a remissão integral de dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa da União e geradas até 13 de outubro de 2026, cobrindo débitos da Contribuição para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais.
Para ter direito ao benefício, os microempreendedores deverão cumprir regras estritas de contrapartida: será necessário manter o pagamento regular das contribuições mensais que vencerem nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, em 1.º de janeiro de 2027, sob pena de cancelamento do perdão.
Além disso, os beneficiários precisarão comprovar formalmente a desistência de eventuais ações judiciais contestando os valores.
Tarifa Zero
Na mesma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente assinou e encaminhou ao Poder Legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a mobilidade urbana. A iniciativa estabelece a implementação de tarifa zero no transporte público coletivo em todo o território nacional aos sábados e domingos.
O custeio do benefício social virá do redirecionamento obrigatório de 26,8% das emendas parlamentares federais, soma estimada em aproximadamente R$ 12 bilhões, montante dimensionado pela equipe econômica do governo federal para cobrir o impacto anual da gratuidade nos fins de semana e assegurar a sustentabilidade financeira da medida.
Formada pela Universidade dos Guararapes, possui uma trajetória marcada pela diversidade de editorias, tendo atuado por dois anos no caderno de Esportes e por um ano nas editorias de Política e Vida Urbana.
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