PEC da Segurança Pública avança no Senado: entenda o que pode mudar no combate ao crime

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou mais uma etapa no Senado Federal nesta quarta-feira (14). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação da matéria, que agora pode ser analisada pelo plenário da Casa.

Mas o que muda na prática? A proposta busca reorganizar a atuação das forças de segurança no Brasil, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e estabelecer regras mais rigorosas para o enfrentamento de facções criminosas e milícias.

O texto, identificado como PEC 18/2025, é de autoria do Poder Executivo e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Se passar pelo Senado sem alterações, poderá seguir para promulgação. Caso os senadores modifiquem a proposta, será necessário avaliar os próximos passos da tramitação.

O que é a PEC da Segurança Pública?

PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição. Esse tipo de iniciativa busca modificar trechos da Constituição Federal e precisa cumprir um procedimento específico de aprovação no Congresso Nacional.

No caso da PEC da Segurança Pública, o objetivo é estabelecer novas bases constitucionais para a atuação dos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão ao crime, além de mudanças relacionadas ao sistema penitenciário e ao financiamento das políticas de segurança.

A proposta pretende ampliar a integração entre as instituições, evitando que União, estados e municípios atuem de maneira isolada diante de problemas que ultrapassam fronteiras estaduais, como o crime organizado.

A PEC já foi aprovada? O que falta?

A conclusão da votação na CCJ não significa que a proposta já esteja em vigor.

O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado. Segundo o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), há articulação para que a votação aconteça antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Se o Senado aprovar o texto exatamente como veio da Câmara, a proposta poderá ser promulgada. Se houver alterações, a tramitação deverá considerar a análise da versão modificada.

Portanto, até a conclusão dessas etapas, as mudanças previstas não devem ser tratadas como regras já implementadas.

O que muda no combate às facções e milícias?

Um dos principais pontos da PEC é o endurecimento das medidas aplicáveis a integrantes que ocupam posições de comando em facções criminosas e milícias.

A proposta prevê punições mais rigorosas e regimes de prisão mais restritos para essas lideranças, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de regime, conforme as regras que vierem a ser aprovadas.

O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

Na prática, a intenção é dificultar a manutenção do poder econômico e operacional das organizações criminosas. A aplicação de cada medida, porém, dependerá da redação definitiva e das normas legais pertinentes.

Como ficará a atuação das polícias?

A proposta busca fortalecer a cooperação entre as forças de segurança e ampliar a articulação entre os órgãos federais, estaduais e municipais.

Entre as medidas previstas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.

Essas polícias municipais, conforme o texto apresentado, poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que forem instituídas, sob controle externo do Ministério Público.

Isso não significa que todas as prefeituras serão obrigadas a criar uma nova polícia. A possibilidade prevista na proposta deverá observar as condições e os limites estabelecidos no texto definitivo e na legislação aplicável.

O que é o Sistema Único de Segurança Pública?

O Susp é o sistema que organiza a cooperação entre instituições de segurança pública. A PEC pretende dar previsão constitucional mais explícita a essa integração, estabelecendo que a prevenção, a investigação, a persecução penal e a execução das penas sejam articuladas entre os diferentes órgãos.

A ideia é facilitar o compartilhamento de informações e a coordenação de ações contra crimes que envolvem diferentes cidades e estados.

A proposta também prevê a atuação conjunta dos entes federativos na legislação relacionada à segurança pública, às polícias, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.

De onde virá o dinheiro para financiar as mudanças?

Outro eixo da PEC trata do financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário.

O texto prevê alterações nas regras de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo repasses para estados e municípios, além de regras específicas para despesas relacionadas ao sistema penitenciário federal.

A proposta também estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado aos recursos do pré-sal, para os fundos da área de segurança.

O objetivo é dar maior previsibilidade aos recursos destinados a políticas de prevenção, estrutura policial e execução penal. O impacto efetivo dependerá das regras finais e da forma como os repasses forem implementados.

Lula poderá criar um Ministério da Segurança Pública?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a criação de um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. A possibilidade foi mencionada por Otto Alencar ao comentar as articulações para a votação no plenário.

Entretanto, a aprovação da proposta não deve ser confundida automaticamente com a criação do ministério. A instalação de uma nova estrutura ministerial depende das medidas administrativas e legais necessárias.

O que o leitor precisa saber agora?

A PEC da Segurança Pública ainda está em tramitação. A conclusão da votação na CCJ representa um avanço, mas o plenário do Senado precisa analisar a proposta antes de uma eventual promulgação.

Se aprovada, a matéria poderá modificar regras sobre integração das forças policiais, combate às facções, atuação municipal e financiamento do setor. Até lá, os efeitos concretos dependerão da conclusão do processo legislativo e da regulamentação das medidas que exigirem normas complementares.