Paraíba: MP propõe barrar indulto de Natal para condenados por violência doméstica
(Imagem: MPPB)
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) defende que condenados por violência doméstica e familiar contra mulheres e crimes praticados contra pessoas vulneráveis sejam impedidos de receber indulto ou comutação de penas em 2026. A proposta integra um conjunto de sugestões apresentado pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União para a elaboração do decreto presidencial que estabelecerá as regras dos benefícios neste ano.
O documento foi apresentado nesta quinta-feira (19) pelo procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, durante audiência pública do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), realizada em São Paulo.
A manifestação busca estabelecer critérios mais restritivos para a concessão dos benefícios penais, especialmente em casos que envolvem violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Além dessas situações, o Ministério Público também propõe limitações para condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e para integrantes de organizações criminosas, independentemente da posição ocupada dentro dos grupos.
MP da Paraíba quer restringir indulto de Natal para condenados por violência
Entre as principais sugestões apresentadas está a exclusão dos benefícios para pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra mulheres e por crimes praticados contra outros grupos vulneráveis.
A proposta também prevê restrições mais amplas para condenados por infrações cometidas com violência ou grave ameaça, além de integrantes de organizações criminosas.
As contribuições foram elaboradas pelo Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), presidido por Leonardo Quintans, em conjunto com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
O documento reúne experiências de integrantes do Ministério Público que atuam na execução penal em diferentes estados brasileiros. A intenção é contribuir para a construção de regras que considerem a gravidade dos crimes, a proteção das vítimas e a prevenção de novas ocorrências.
Durante a apresentação, Leonardo Quintans destacou a importância de conciliar os direitos das pessoas condenadas com a proteção da sociedade e das vítimas de violência.
Entenda a diferença entre indulto e comutação de penas
As propostas apresentadas pelo Ministério Público envolvem dois benefícios previstos na política criminal brasileira, mas que possuem efeitos diferentes sobre as condenações.
O indulto é concedido por meio de decreto presidencial e pode extinguir a pena de pessoas condenadas que atendam aos requisitos estabelecidos pelo governo federal. O documento determina quais grupos podem receber o benefício e quais situações ficam excluídas.
Já a comutação de penas permite reduzir o período de cumprimento da condenação, conforme as condições e os critérios definidos no decreto.
Os dois mecanismos são tradicionalmente regulamentados por decretos presidenciais publicados no período natalino, estabelecendo as condições para que pessoas privadas de liberdade possam ser contempladas.
A proposta do Ministério Público busca ampliar as restrições para determinadas categorias de crimes, especialmente aqueles que envolvem violência contra vítimas em situação de vulnerabilidade.
Propostas também envolvem crimes patrimoniais e pagamento de multas
Além das restrições relacionadas à violência doméstica e aos crimes contra pessoas vulneráveis, o documento apresentado pelo Ministério Público reúne sugestões sobre outros aspectos da concessão dos benefícios.
Uma das propostas trata dos critérios aplicados a condenados por crimes patrimoniais. O órgão defende que sejam consideradas a reparação dos prejuízos causados às vítimas e a real condição econômica da pessoa condenada.
A discussão também envolve o pagamento de multas, com a intenção de estabelecer parâmetros que considerem a capacidade financeira dos condenados, sem deixar de lado a responsabilização pelos danos provocados.
Outro ponto apresentado é a necessidade de ampliar a transparência sobre a aplicação do indulto e da comutação de penas.
Para isso, o Ministério Público propõe a divulgação de dados estatísticos sobre a quantidade de pessoas beneficiadas e os índices de reincidência entre os contemplados.
A medida permitiria acompanhar os resultados da política criminal e avaliar os efeitos da concessão dos benefícios ao longo do tempo.
CNPCP vai analisar sugestões para o indulto de 2026
As propostas apresentadas pelo Ministério Público ainda não representam regras definitivas para o indulto de Natal de 2026.
As contribuições serão avaliadas pelo grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, responsável por elaborar a minuta do decreto presidencial de indulto e comutação de penas.
O documento produzido pelo conselho integrará o processo de discussão das regras que poderão ser encaminhadas à Presidência da República.
A decisão final sobre os critérios e as condições para a concessão dos benefícios caberá ao presidente da República, por meio de decreto.
Com a participação do Ministério Público da Paraíba na discussão nacional, a proposta coloca em evidência o debate sobre a proteção das vítimas, a responsabilização de condenados por crimes violentos e os critérios que deverão orientar a concessão dos benefícios penais em 2026.