Lei Suzane von Richthofen
Pessoas com condenação definitiva na Justiça podem ficar proibidas de lucrar comercialmente com a divulgação ou exploração de seus próprios crimes.
É o que estabelece o Projeto de Lei 5861/2026, protocolado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 16 de novembro, pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS).
Apelidada de "Lei Suzane von Richthofen", a iniciativa prevê detenção de um a quatro anos, além do pagamento de multa, para quem descumprir a futura norma.
O texto veta o recebimento de cachês, direitos autorais, cessão de uso de imagem ou qualquer tipo de remuneração proveniente de livros, filmes, séries, podcasts, entrevistas exclusivas, documentários e publicações monetizadas nas redes sociais.
A restrição continua válida mesmo depois que o condenado já tiver cumprido integralmente a sentença na prisão e também alcança tentativas de repasse indireto de valores por meio de parentes, intermediários ou empresas.
Na justificativa que acompanha a proposta legislativa, o parlamentar do Partido Liberal menciona a repercussão recente envolvendo a produção audiovisual O que o Tempo Não Apaga, centrada na história de Suzane von Richthofen.
Segundo o deputado, embora existam questionamentos públicos sobre se ela foi remunerada financeiramente para participar da obra, a criação da regra independe da comprovação desse pagamento, buscando impedir que a prática criminosa se transforme em uma fonte de enriquecimento pessoal.
Além de punir o autor do delito, o projeto estabelece a mesma penalidade, de um a quatro anos de reclusão, para terceiros que ajudarem conscientemente a esconder ou disfarçar transações financeiras proibidas pela lei.
Já as empresas que participarem de operações fraudulentas para burlar a fiscalização ficarão sujeitas a sanções administrativas severas, incluindo multas que podem chegar a 20% do montante total negociado.
Caso seja identificado qualquer ganho financeiro irregular, o dinheiro poderá ser confiscado judicialmente e direcionado de forma prioritária para indenizar as vítimas do crime e seus familiares.
Formada pela Universidade dos Guararapes, possui uma trajetória marcada pela diversidade de editorias, tendo atuado por dois anos no caderno de Esportes e por um ano nas editorias de Política e Vida Urbana.
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