Resolução do Cofen consolida diretrizes para a prescrição de medicamentos por enfermeiros no Brasil.
(Imagem: Breno Esaki / Agência Brasília)
A possibilidade de extensão do Piso Nacional da Enfermagem a auxiliares e técnicos de enfermagem aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A decisão foi proferida em 12 de novembro de 2026, pela 2ª Câmara de Direito Público, durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (SATENPE).
O julgamento analisou o Agravo de Instrumento nº 0012246-38.2026.8.17.9000, apresentado pelo sindicato contra o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (Funape).
De acordo com a divulgação do SATENPE, o resultado foi unânime. Os desembargadores deram provimento parcial ao recurso e reconheceram que a existência de paridade remuneratória impede que a possibilidade de aplicação do piso aos aposentados e pensionistas seja afastada de imediato.
A decisão, no entanto, não representa a liberação automática de valores nem determina que o Governo de Pernambuco faça pagamentos imediatos aos beneficiários.
Quem pode ser contemplado pelo reconhecimento do TJPE?
O entendimento abrange auxiliares e técnicos de enfermagem aposentados e pensionistas que tenham direito constitucional à paridade remuneratória.
Esse mecanismo assegura que determinados benefícios e alterações remuneratórias concedidos aos servidores em atividade também sejam estendidos aos aposentados e pensionistas que possuem essa garantia.
Na decisão, o TJPE considerou que a paridade impede o afastamento prévio da possibilidade de incidência do Piso Nacional da Enfermagem sobre os proventos e as pensões. Para isso, porém, é necessário comprovar a titularidade da garantia constitucional e o enquadramento nas categorias profissionais beneficiadas.
Portanto, o reconhecimento não significa que todos os aposentados e pensionistas da enfermagem terão direito automático à complementação. A situação funcional e previdenciária de cada beneficiário precisa ser considerada.
Pagamento depende de repasses da União
Um dos pontos centrais do julgamento envolve o financiamento do Piso Nacional da Enfermagem. O tribunal estabeleceu que a implementação da diferença remuneratória deve respeitar os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222.
Na prática, isso significa que o Estado, suas autarquias e fundações não podem ser obrigados a assumir, sem limites, despesas que ultrapassem os valores disponibilizados pela assistência financeira complementar da União.
A decisão também esclarece que a ausência de repasse federal específico ou suficiente para determinado grupo de beneficiários não elimina, por si só, a possibilidade jurídica de aplicação do piso a aposentados e pensionistas com paridade. Entretanto, impede que o Estado seja obrigado a custear com recursos próprios diferenças que excedam a assistência financeira disponibilizada.
SATENPE orienta aposentados e pensionistas a organizar documentos
Após o julgamento, o SATENPE orientou os aposentados e pensionistas filiados que possuem paridade a começarem a organizar a documentação necessária.
Entre os documentos indicados pelo sindicato estão:
- Ato de aposentadoria ou de concessão da pensão;
- Último contracheque;
- Documento de identificação.
A recomendação é uma medida preparatória para os próximos encaminhamentos relacionados à ação. A organização dos documentos, por si só, não significa que o pagamento esteja autorizado ou que exista prazo definido para recebimento.
Ação principal ainda não tem sentença definitiva
Apesar do reconhecimento obtido no julgamento do recurso, a ação coletiva principal continua em tramitação e ainda não recebeu sentença definitiva.
Por isso, aposentados e pensionistas contemplados pela discussão devem acompanhar os próximos desdobramentos judiciais e as orientações oficiais do SATENPE.
A decisão representa um reconhecimento judicial da possibilidade de extensão do Piso Nacional da Enfermagem aos profissionais aposentados e pensionistas que possuem paridade, mas a efetiva implementação da complementação depende do andamento do processo e do cumprimento das regras de financiamento estabelecidas pelo STF.
Jornalista formado pela UNIFG. Experiência de 4 anos em redação política. Atuou como redator em duas eleições. Criou e apresentou o programa “Fala Político”, onde entrevistou diversos políticos da Região Metropolitana do...
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