Refis 2026 na Paraíba oferece até 100% de desconto em juros e multas; saiba como aderir

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) está recebendo adesões ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que permite a empresários regularizar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com descontos de até 100% sobre juros e determinadas multas.

O prazo começou em 3 de novembro e segue até 18 de dezembro de 2026. Já o pagamento dos débitos renegociados deverá ser realizado em parcela única, até 23 de dezembro.

A iniciativa contempla obrigações tributárias vencidas até 30 de junho de 2026 e representa uma alternativa para empresas que desejam regularizar pendências com o Fisco estadual, reduzir encargos acumulados e reorganizar suas finanças.

O programa foi instituído pela Medida Provisória nº 367, de 14 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado.

Quais descontos estão disponíveis no Refis 2026?

Os benefícios variam conforme a natureza das penalidades aplicadas aos débitos tributários.

O programa estabelece redução de 100% das multas punitivas relacionadas ao descumprimento de obrigações principais, além da eliminação integral das multas moratórias e dos juros de mora.

Para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, como determinadas exigências fiscais e documentais, o desconto previsto é de 95%.

É importante destacar que o benefício não significa o perdão automático do imposto devido. O valor principal da dívida continua sendo exigido, observadas as condições estabelecidas na legislação.

Outro ponto fundamental é que o Refis 2026 não oferece parcelamento. Para aproveitar os descontos, o contribuinte deverá quitar integralmente o valor consolidado dentro do prazo.

Quem pode participar do Refis do ICMS na Paraíba?

Podem ser incluídos no programa débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2026, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa estadual.

A legislação também permite, mediante condições específicas, a inclusão de dívidas que já estejam em cobrança judicial ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

Essa possibilidade amplia o alcance do programa, permitindo que contribuintes com diferentes situações fiscais busquem a regularização.

Entretanto, existem restrições previstas na legislação, sendo necessário verificar a situação de cada débito antes de formalizar a adesão.

Como aderir ao Refis 2026 pela internet?

A Sefaz-PB disponibilizou atendimento digital para facilitar a participação dos contribuintes.

O empresário interessado deve acessar o portal oficial da Secretaria da Fazenda e entrar na área Sefaz Virtual.

Dentro do sistema, o caminho informado pela secretaria é:

1. Selecionar a opção Empresa.

2. Acessar Tributos.

3. Entrar em Pagamentos.

4. Escolher Simulação Adesão REFIS.

5. Consultar os débitos e os valores disponíveis para regularização.

A ferramenta permite realizar uma simulação antes de concluir a adesão, ajudando o contribuinte a conhecer o montante devido após a aplicação dos descontos.

Também é possível buscar atendimento presencial na sede da Sefaz-PB, em João Pessoa, ou nas repartições fiscais distribuídas por 20 municípios paraibanos.

Para esclarecimento de dúvidas, a secretaria disponibilizou o endereço eletrônico [email protected].

Regularização pode aliviar as finanças das empresas

A redução de encargos pode representar uma economia significativa para negócios que acumularam pendências tributárias ao longo dos últimos anos.

Ao eliminar juros e determinadas multas, o programa diminui o custo da regularização e pode facilitar a reorganização financeira dos estabelecimentos.

O secretário estadual da Fazenda, Marialvo Laureano, destacou que o período de adesão permite aos empresários analisar suas pendências e realizar simulações antes do pagamento.

Apesar das vantagens, especialistas em contabilidade e tributação recomendam avaliar a disponibilidade financeira antes de aderir, principalmente porque o pagamento deve ocorrer integralmente.

A adesão também pode envolver o reconhecimento dos débitos e a desistência de discussões administrativas ou judiciais relacionadas às dívidas incluídas, conforme as regras do programa.

Atenção aos prazos para não perder os descontos

Os empresários interessados precisam observar duas datas diferentes: 18 de dezembro, último dia para formalizar a adesão, e 23 de dezembro, prazo final para efetuar o pagamento.

A recomendação é consultar os débitos com antecedência, verificar os valores apresentados na simulação e, quando necessário, buscar orientação contábil ou jurídica.

O Refis 2026 oferece uma oportunidade temporária de regularização tributária, mas o acesso aos benefícios depende do cumprimento das condições estabelecidas pelo Governo da Paraíba.