TCE-PE multa prefeito em R$ 11,5 mil por irregularidades na contratação de professores

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou irregularidades nas contratações temporárias de professores realizadas pela Prefeitura de São Vicente Férrer, na Zona da Mata Norte. A fiscalização analisou os procedimentos adotados pela gestão municipal entre os exercícios de 2024 e 2026 e apontou problemas na forma de contratação dos profissionais da rede pública de ensino.

Diante das irregularidades encontradas, a Segunda Câmara do Tribunal julgou a auditoria irregular e aplicou multa de R$ 11.507,50 ao prefeito Marcone Vicente dos Santos. A decisão foi registrada no Acórdão nº 2360/2026, referente ao Processo nº 26100291-0, publicado em 10 de novembro de 2026.

Um dos principais pontos destacados pela auditoria é a ausência de concurso público para o magistério municipal desde 2011. Com isso, São Vicente Férrer acumula mais de 14 anos sem realizar uma seleção pública para o preenchimento de cargos efetivos de professores.

Além da falta de concurso, o levantamento identificou a realização de contratações temporárias sucessivas, inclusive em situações nas quais não houve processo seletivo simplificado para escolha dos profissionais.

Temporários ocupavam vagas que deveriam ser preenchidas por concurso

Outro ponto considerado relevante pelo TCE-PE foi a quantidade de profissionais contratados temporariamente em comparação com o número de servidores efetivos da rede municipal.

A auditoria constatou que, em determinadas funções, o número de professores temporários era superior ao de profissionais concursados, mesmo com a existência de cargos efetivos vagos na estrutura da administração pública.

A situação foi identificada especialmente nas funções de Professor da Educação Infantil e Professor do 6º ao 9º ano.

Para o Tribunal, a contratação temporária deve atender a necessidades excepcionais e por prazo determinado. Esse tipo de vínculo não pode ser utilizado como alternativa permanente para ocupar funções que deveriam ser preenchidas por meio de concurso público.

A Constituição Federal estabelece o concurso como regra para o ingresso em cargos públicos efetivos. Dessa forma, a repetição de contratações temporárias, sem justificativa adequada e sem a realização dos procedimentos necessários, pode representar uma tentativa de contornar essa exigência constitucional.

Prefeitura ainda não tem data definida para novo concurso

A decisão do TCE-PE reforça a necessidade de regularização do quadro de professores de São Vicente Férrer, com a adoção de medidas para preenchimento dos cargos efetivos por meio de concurso público.

Apesar da recomendação relacionada à regularização do quadro funcional, o trecho da decisão analisado não estabelece uma data para publicação de edital ou realização de uma nova seleção.

Portanto, ainda não há confirmação de quando a Prefeitura de São Vicente Férrer deverá abrir um concurso público para professores.

Os interessados em acompanhar a situação podem consultar os processos e decisões diretamente no portal oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, utilizando o número do processo informado na decisão.