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CONCURSO

Concurso de Goiana: Guarda Municipal tem 200 cargos previstos em lei e Justiça cobra edital

Prefeitura tem dez dias para comprovar medidas sobre concurso público; descumprimento da decisão pode gerar multa de R$ 1 milhão ao prefeito.

10 nov 2026 - 16h23 Vitória Aires   atualizado às 16h36
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Concurso de Goiana: Guarda Municipal tem 200 cargos previstos em lei e Justiça cobra edital Concurso de Goiana: Guarda Municipal tem 200 cargos previstos em lei e Justiça cobra edital (Imagem: SECOM)

A realização de um novo concurso da Guarda Municipal de Goiana, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, voltou ao centro das atenções após uma nova cobrança da Justiça estadual à Prefeitura. A administração municipal deverá comprovar as providências adotadas para regularizar o quadro de servidores e avançar no planejamento de um concurso público.

A decisão foi estabelecida em 5 de novembro pela 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, no processo de cumprimento de sentença movido a partir de um acordo firmado entre o município e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O prefeito Marcílio Régio recebeu prazo de dez dias, contado a partir da intimação pessoal, para demonstrar o cumprimento das obrigações judiciais. O descumprimento poderá resultar em multa pessoal de R$ 1 milhão. <Cite refs={["turn700574search1","turn700574search2"]}/>

O cenário chama a atenção de quem aguarda oportunidades na segurança pública municipal porque Goiana já possui previsão legal de 200 cargos de Guarda Civil Municipal. O quantitativo aparece na Lei Municipal nº 2.687/2024, que atualizou o quadro de cargos efetivos da administração pública.

É importante destacar, porém, que a existência dos cargos na legislação não significa que as 200 vagas estejam oficialmente abertas para inscrição. Até o momento, não há edital publicado para uma nova seleção da Guarda Municipal.

Concurso da Guarda Municipal de Goiana tem 200 cargos previstos em lei

A Lei Municipal nº 2.687, de 1º de novembro de 2024, substituiu o anexo que organiza o quadro de servidores efetivos do município. No documento, o cargo de Guarda Civil Municipal aparece com quantitativo total de 200 postos.

O artigo 3º da legislação estabelece que o provimento dos cargos vagos decorrentes da reestruturação deverá ocorrer por meio de concurso público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.

A norma representa uma previsão legal para o preenchimento dos cargos efetivos, mas não determina, por si só, quando a seleção será realizada nem quantas oportunidades serão efetivamente oferecidas em um próximo edital.

A íntegra da legislação pode ser consultada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.

Justiça estabelece prazo para Prefeitura apresentar medidas

A cobrança judicial está relacionada ao cumprimento de um acordo firmado entre a Prefeitura de Goiana e o Ministério Público em dezembro de 2025. O compromisso prevê medidas para reorganizar as contratações de pessoal e substituir vínculos temporários ou precários por servidores efetivos em funções permanentes.

Entre as obrigações está a apresentação de providências concretas para o planejamento do concurso público municipal. A Justiça considerou necessário cobrar documentos que comprovem o andamento das medidas, diante da insuficiência das informações apresentadas pela gestão.

O prazo de dez dias estabelecido na decisão começa a ser contado a partir da intimação pessoal do prefeito. Caso as determinações não sejam cumpridas, poderá ser aplicada a penalidade de R$ 1 milhão diretamente ao gestor.

A decisão aumenta a pressão sobre a administração municipal para demonstrar que está avançando na regularização do quadro funcional e na preparação de uma seleção pública.

O que se sabe sobre os requisitos para Guarda Municipal?

As informações sobre escolaridade, idade mínima, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), jornada de trabalho e demais exigências precisam ser confirmadas no edital de uma futura seleção.

Embora informações preliminares apontem para exigência de ensino médio completo, idade mínima de 18 anos e habilitação na categoria B, esses critérios não devem ser tratados como regras confirmadas para um novo concurso enquanto não houver publicação oficial do edital correspondente.

O mesmo cuidado vale para a jornada em regime de plantão de 12 ou 24 horas. As condições de trabalho e os requisitos de ingresso deverão ser conferidos na documentação oficial da seleção.

Como foi o último concurso da Guarda Municipal de Goiana?

A seleção anterior para a Guarda Municipal teve organização do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB). O processo seletivo contou com prova objetiva e outras etapas de avaliação dos candidatos.

Entre as fases mencionadas para aquele concurso estavam o Teste de Aptidão Física (TAF), avaliação psicológica, exames médicos, investigação social e curso de formação profissional.

Essas etapas podem servir como referência para quem deseja começar a estudar, mas não há confirmação de que o próximo processo seletivo repetirá o mesmo modelo. A quantidade de vagas, a banca organizadora, o conteúdo programático e as fases de avaliação dependem de um novo edital.

Quando será publicado o edital do concurso de Goiana?

Ainda não há data oficial para publicação do edital da Guarda Municipal. A decisão judicial cobra providências para o planejamento do concurso público, mas não estabelece um calendário de inscrições ou de realização das provas.

O próximo passo é a Prefeitura apresentar à Justiça as informações e os documentos exigidos dentro do prazo determinado. A partir das medidas adotadas pela administração, será possível acompanhar a evolução do planejamento da seleção.

Os interessados devem acompanhar as publicações oficiais do município e as atualizações sobre o processo judicial. Por enquanto, os 200 cargos previstos em lei representam uma possibilidade de provimento por concurso, e não uma confirmação de vagas abertas.

Vitória Aires
Autoria Vitória Aires

Jornalista e redatora, com experiência em produção de conteúdo, cobertura esportiva e comunicação institucional. Atua na apuração e redação de conteúdos jornalísticos, com destaque para a cobertura do futebol e política...

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