Guarda Municipal
(Imagem: SECOM)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades nos critérios de pontuação do concurso público da Guarda Civil Municipal de Tamandaré, no Litoral Sul do estado. A seleção é organizada pelo Instituto IGEDUC e passou a ser alvo de questionamentos sobre as regras previstas no edital para a avaliação da experiência profissional dos candidatos.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 01718.000.312/2026, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quinta-feira (19). O procedimento tem como ponto de partida uma denúncia que questiona a legalidade dos itens 4.2, 4.3 e 4.4 do Edital nº 001/2026.
O principal questionamento envolve a atribuição de pontos exclusivamente aos candidatos que comprovem experiência profissional na área de segurança pública. A denúncia levanta dúvidas sobre a adequação desse critério e seus possíveis impactos na igualdade de condições entre os participantes do concurso.
Ministério Público questiona regras do edital
De acordo com as informações publicadas no Diário Oficial, o MPPE pretende verificar se os critérios estabelecidos pela organização do concurso estão de acordo com os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e razoabilidade.
Esses princípios orientam a realização de concursos públicos e estabelecem que os processos seletivos devem respeitar condições justas e transparentes para todos os participantes, sem favorecimentos indevidos.
Um dos pontos que serão analisados é a limitação da avaliação da experiência profissional aos 100 primeiros colocados na prova objetiva. A medida também está entre os aspectos sobre os quais o Ministério Público solicitou esclarecimentos ao Instituto IGEDUC.
A investigação busca compreender quais foram os fundamentos técnicos e jurídicos utilizados para estabelecer os critérios de pontuação e se as exigências previstas no edital possuem justificativa compatível com a natureza do cargo oferecido.
Instituto IGEDUC terá 15 dias úteis para apresentar esclarecimentos
Entre as providências determinadas pelo Ministério Público está o envio de um ofício ao Instituto IGEDUC, responsável pela organização do certame. A instituição terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar informações sobre os critérios questionados.
O pedido de esclarecimentos contempla quatro pontos principais:
- A justificativa para limitar a avaliação da experiência profissional aos 100 primeiros colocados na prova objetiva;
- Os fundamentos técnicos utilizados para definir a pontuação concedida à experiência profissional;
- A fundamentação legal dos critérios estabelecidos no edital;
- Uma estimativa do cronograma de execução do concurso público até sua conclusão.
As respostas deverão contribuir para a análise do Ministério Público sobre a legalidade das regras adotadas e a regularidade dos procedimentos relacionados à seleção.
Concurso não foi suspenso
Apesar da abertura da investigação, a instauração do procedimento administrativo não representa uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades no concurso da Guarda Municipal de Tamandaré.
Até o momento, a publicação da portaria também não determina a suspensão do certame nem estabelece mudanças imediatas nos critérios de pontuação previstos no edital.
O objetivo da apuração é reunir informações, analisar os fundamentos das regras questionadas e verificar se os procedimentos adotados pela organização respeitam a legislação e os princípios que regem a administração pública.
A investigação poderá avançar após o recebimento das explicações solicitadas ao Instituto IGEDUC e a análise dos documentos relacionados ao concurso.
O caso chama a atenção dos candidatos que participam da seleção, especialmente daqueles que acompanham os critérios de classificação e avaliação de títulos e experiência profissional.
Fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), edição nº 2050, publicada em 19 de novembro de 2026.
Jornalista e redatora, com experiência em produção de conteúdo, cobertura esportiva e comunicação institucional. Atua na apuração e redação de conteúdos jornalísticos, com destaque para a cobertura do futebol e política...
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